Estatuto da Terra

Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O ET contém normas peculiares ao direito agrário, que não se encontram nos demais ramos de direito. Elas se destacam pelo seu caráter geral, não obstante o emprego de regras pertencentes a outros ramos jurídicos.

• Lei nº 4.504/64

• Opitz, Silvia C. B.; Opitz, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

• Propriedade rural
• Reforma agrária
• Terra nua
• Terra pública
• Direito Agrário
• Direito Constitucional