Dicionário jurídico

Estatuto da Terra

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (04/nov/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/dez/2016)
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Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O ET contém normas peculiares ao direito agrário, que não se encontram nos demais ramos de direito. Elas se destacam pelo seu caráter geral, não obstante o emprego de regras pertencentes a outros ramos jurídicos.

Fundamentação:

Lei nº 4.504/64

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Referências bibliográficas:

Opitz, Silvia C. B.; Opitz, Oswaldo. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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