Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) III

1. Analise e assinale a assertiva correta.

I- A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
II- A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos competentes, ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados. A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
III- Os planos de mecanização agrícola, elaborados pelos órgãos competentes, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de preparação e capacitação de pessoal, para utilização e manutenção de maquinaria. Esses planos serão dimensionados em função do grau de produtividade que se pretende alcançar em cada uma das áreas geoeconômica do país, e deverão ser condicionados ao nível tecnológico já existente e à composição da força de trabalho ocorrente. Nos mesmos planos poderão ser incluídos serviços adequados de manutenção e de orientação técnica para o uso econômico das máquinas e implementos, os quais, sempre que possível deverão ser realizados por entidades privadas especializadas.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I, II e III estão corretas.

c) As afirmações I e II estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão incorretas.

e) Apenas a afirmação I está correta.

2. Assinale a assertiva INCORRETA.

a) A Cooperativa Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.

b) A Cooperativa Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, integrante do Conselho de Administração, sem direito a voto, com a função de prestar assistência técnico-administrativa à Diretoria e de orientar e fiscalizar a aplicação de recursos que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tiver destinado à entidade cooperativa.

c) A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será feita com recursos do Banco Nacional de Crédito, na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal participação será feita por intermédio do Fundo Nacional de Reforma Agrária, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.

d) A Contribuição do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma Agrária, levada à conta de um Fundo de Implantação da própria cooperativa.

e) O Estatuto da Cooperativa integral de Reforma Agrária deverá determinar a incorporação ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo do remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade.

3. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural:

a) terá acesso aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.

b) terá direito de permanecer nela, dentro dos termos e limitações do Estatuto da Terra, observadas sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

Assistência e Proteção à Economia Rural, uso ou posse temporária da terra, e outras disposições. 20 questões para concurso.

2. Assinale a assertiva INCORRETA.

3. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural:

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