Notícias

Pressupostos para o reequilíbrio econômico de contratos públicos

Fonte: DireitoNet

Nos contratos públicos firmados entre particulares e a Administração Pública, os interesses coletivos são sempre colocados em condições de superioridade, o que também se verifica pela existência das chamadas cláusulas exorbitantes.

O artigo 58, da Lei nº 8.666/93, estabelece a prerrogativa da Administração Pública na modificação unilateral dos contratos púbicos para melhor adequação aos seus interesses, além de estabelecer casos de rescisão unilateral e aplicação de sanções motivadas ao contratado.

No que diz respeito à remuneração, as cláusulas econômico-financeiras devem estabelecer equilíbrio entre os valores adimplidos a cargo da Administração e a entrega do objeto/serviço pelo particular.

De uma forma geral, os Tribunais admitem o reequilíbrio econômico-financeiro apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e que o particular não tenha dado causa.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio.

Conteúdos atualizados Direitonet

Resumo - Contrato Administrativo

Resumo - Licitação

Contrato - Contrato administrativo de prestação de serviços

Contrato - Contratação temporária por excepcional interesse público

Artigo - Princípios que norteiam as licitações públicas

Veja mais atualizações sobre contratos administrativos no Direitonet.

Fonte: DireitoNet

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet