Ato administrativo
Trata sobre o conceito de ato administrativo, seus atributos, existência, validade e eficácia, mérito do ato administrativo, requisitos, classificação, espécies, extinção e convalidação dos atos.
O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública, uma vez que esta não pode iniciar qualquer atuação material sem a prévia expedição do ato que lhe sirva de fundamento. Dada da grande relevância do tema, através desse guia preparado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de estudar o que são os atos administrativos, qual a diferença entre o ato e o contrato administrativo, como são classificados, quais seus atributos e requisitos, suas espécies, e como se extinguem. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Inscreva-se neste guiaConteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Ato administrativo |
| Dicionário | Discricionariedade |
| Dicionário | Instrução Normativa |
| Dicionário | Poder discricionário |
| Resumo | Atos administrativos |
| Resumo | Atos administrativos - Atributos |
| Resumo | Atos administrativos - Espécies e classificação |
| Resumo | Atos administrativos - Extinção |
| Resumo | Considerações sobre a extinção dos atos administrativos |
| Resumo | Discricionariedade e vinculação do ato administrativo |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Alvará de funcionamento noturno |
| Petição | Declaratória de nulidade de ato jurídico - Reintegração ao cargo |
| Petição | Mandado de segurança contra ato do prefeito |
| Petição | Requerimento de vistoria e alvará para comércio |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Pressupostos para o reequilíbrio econômico de contratos públicos |
| Notícia | Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública |
| Notícia | Suspensa decisão que impedia prefeitura paulistana de demolir construções no complexo Anhembi |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | Atos administrativos I |
| Teste | Atos administrativos II |
| Teste | Atos e contratos administrativos |
| Teste | Licitação e ato administrativo |
| Teste | OAB Nacional - Direito Administrativo - 1ª fase |
| Teste | Princípios e atos administrativos |
Avaliação final
| Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Ato administrativo, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet. |