Processo Administrativo Estadual (Lei nº 10.177/98)

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico.
II- A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
III- A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

a) As afirmações II e III estão corretas.

b) As afirmações I e III estão corretas.

c) Apenas a afirmação II está correta.

d) Todas as afirmações estão corretas.

e) Nenhuma das afirmações está correta.

a) II e III.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) I e II.

e) I.

a) falta ou insuficiência de motivação.

b) incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane.