Reclamação Trabalhista I

Tentativa de Conciliação Extrajudicial

O reclamante terá que submeter seu pleito à comissão de conciliação prévia antes de ingressar com ação judicial, sempre que existir tal comissão. A obrigatoriedade desta etapa é muito discutida na doutrina e jurisprudência, no entanto, predomina o entendimento de que a tentativa de acordo é condição para o início do processo.

Nas relações de emprego e de trabalho o procedimento aplicável na fase judicial é o da Consolidação das Leis do Trabalho tanto em primeiro, quanto em segundo grau, assim como na instância executória e recursal, aplicando-se subsidiariamente a Lei de Execução Fiscal e o Código de Processo Civil.

As comissões de conciliação prévia poderão ser dos seguintes tipos:

a) comissões intersindicais;

b) comissões por grupos de empresas;

c) comissões por empresas;

d) núcleos intersindicais de conciliação;

e) comissões de empresa por adesão a convênio coletivo;

f) comissões de empresa por acordo coletivo com o sindicato.

As comissões em questão são...