Prisão (Processo Penal Militar) (2023)
Modalidades de prisão, emprego de força, de algemas e uso de armas, menagem, comparecimento espontâneo do indiciado ou acusado, liberdade provisória, entre outras peculiaridades.
Prisão é a supressão da liberdade individual através de recolhimento em estabelecimento próprio.
Modalidades de prisão e sua legalidade
As modalidades de prisão no processo militar são: prisão provisória; prisão em flagrante; prisão preventiva; e prisão por ordem escrita de autoridade competente.
Doutrinariamente as prisões podem ser divididas em legal e processual. A prisão legal, por sua vez, é subdividida em prisão em flagrante e prisão por ordem escrita. Já a prisão processual é subdividida em prisão preventiva e prisão provisória.
A legalidade da prisão encontra-se estabelecida pelo artigo 221, do Código de Processo Penal Militar: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente".
Claro que o artigo supra citado faz menção somente a duas modalidades, pois refere-se à prisão legal, àquela que de plano pode ser aplicada, sem que necessite antes ter havido um processo. As demais prisões mencionadas, preventiva e provisória, são também legais, pois...
