Inquérito Policial Militar

Conceito, finalidade, procedimento, atos iniciais, relatório, arquivamento, dispensa, prazos, entre outras peculiaridades.

Conceito e finalidade

O Inquérito Policial Militar (IPM) é o procedimento administrativo instaurado pela Polícia Judiciária Militar que apura a ocorrência e a autoria de ilícito penal militar, ou seja, a pratica dos crimes previstos no Código Penal Militar. Prevê o artigo 9º, do DL 1002/69 (Código de Processo Penal Militar), que "o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal".

Assim, percebe-se que a finalidade do Inquérito Policial Militar é fornecer os elementos de convicção necessários para o órgão acusador oferecer denúncia contra o suposto autor da infração praticada à Justiça Militar, tendo também por objetivo a produção de provas que poderão não ser repetidas durante a instrução penal, como determinados exames periciais (corpo de delito, por exemplo).

Note-se que o inquérito...

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