Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 I

1. Sobre o Superior Tribunal Militar é correto afirmar que:

I- tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
II- compõe-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
III- os ministros vitalícios serão nomeados dentre oficiais-generais da Marinha, oficiais-generais do Exército e oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e dentre civis.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I.

d) II e III.

e) I e III.

2. Aponte a opção INCORRETA.

a) Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.

b) Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.

c) O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o Regimento Interno.

d) A eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal obedecerá ao disposto em seu regimento interno.

e) Nenhuma das opções está incorreta.

3. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente:

a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.

b) os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei.

Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 I

Trata sobre os órgãos da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar, a Auditoria de Correição e os Conselhos de Justiça. 20 questões para concurso.

2. Aponte a opção INCORRETA.

3. Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente:

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