Inquérito Policial Militar

Conceito e Finalidade

O inquérito penal militar é um instrumento que visa coletar o máximo de informações sobre determinado fato para futura instauração de um processo penal.

Como define o Capitão Élio da Policia Militar do Paraná, “o Inquérito Policial Militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é  a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal”.

Em outras palavras, o inquérito policial militar é um procedimento administrativo da polícia judiciária militar,  o qual é utilizado para colher elementos da autoria e materialidade que se fazem necessários para uma concreta apuração de infração...