Estatuto dos Militares II

Trata sobre os crimes militares, as contravenções ou transgressões disciplinares, os Conselhos de Justificação e de Disciplina, os Direitos e das Prerrogativas dos Militares, dentre outras peculiaridades da Lei nº 6.880/80. 20 questões para concurso.

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1. Aponte a alternativa INCORRETA.

2. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I- O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.
II- Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.
III- A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

3. Marque a assertiva correta.

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