Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 II

1. Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

a) manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito.

b) nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz.

c) abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho.

d) mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.

e) Todas as opções estão corretas.

2. Cabe ao Juiz-Auditor, exceto:

a) decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação.

b) relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por autoridade encarregada de investigações policiais.

c) determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos.

d) renovar, de trinta em trinta dias, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado.

e) relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões.

3. Analise e marque a assertiva correta.

I- Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação, que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo Superior Tribunal Militar como de relevante interesse para a administração militar.
II- Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, Juízes Auditores e Juízes Substitutos as disposições do Estatuto da Magistratura, da Lei nº 8.457/92 e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União.
III- O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.

a) Apenas a afirmação III está correta.

b) As afirmações I e III estão corretas.

Lei de Organização da Justiça Militar da União - Lei nº 8.457/92 II

Trata sobre os órgãos da Justiça Militar, os Conselhos de Justiça, e os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos. 20 questões para concurso.

1. Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:

2. Cabe ao Juiz-Auditor, exceto:

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