Crimes contra as finanças públicas

1. Baseando-se no delito de 'ordenação de despesa não autorizada', analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Para a sua consumação é necessário que o ato administrativo tenha sido revogado ou anulado.
II - O crime em questão é classificado como delito de mera conduta.
III - Qualquer agente público pode cometer este delito.

a) Todas as assertivas estão corretas.

b) Somente a assertiva II está correta.

c) Somente a assertiva III está correta.

d) Somente a assertiva I está correta.

e) Todas as assertivas estão incorretas.

2. Com relação ao delito de 'não cancelamento de restos a pagar', assinale a alternativa incorreta:

a) Trata-se de crime omissivo próprio.

b) A obrigação de cancelamento da inscrição irregular pode recair sobre pessoa diversa daquela que ordenou ou autorizou o procedimento irregular.

c) O crime se consuma com a simples inércia do agente.

d) É admitida a tentativa.

e) Todas as alternativas estão corretas.

3. Com relação ao delito de 'prestação de garantia graciosa', assinale a alternativa correta:

a) O crime se consuma quando o agente presta garantia em operação de crédito sem que se tenha dado a contragarantia em valor superior ou ao menos igual ao da garantia prestada.

b) Mesmo provado que a contragarantia era dispensável na operação de crédito, o delito ainda permanece configurado, pois a lei não criou nenhum caso que dispense a contragarantia nas prestações de garantia em operação de crédito.

Aborda do artigo 359-A ao artigo 359-H do Código Penal. 10 questões para concurso.

2. Com relação ao delito de 'não cancelamento de restos a pagar', assinale a alternativa incorreta:

3. Com relação ao delito de 'prestação de garantia graciosa', assinale a alternativa correta:

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