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Policiais civis condenados por receber vantagem indevida têm pena reduzida

Direito Administrativo | 07/ago/2012

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu parcialmente habeas corpus a três policiais civis, denunciados pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outra pessoa, dinheiro ou vantagem indevida, fazendo uso da função que exerce), para reduzir a pena-base, que foi aplicada acima do mínimo legal pelo magistrado de primeira instância e mantida em grau de apelação.

Por meio de interceptações telefônicas e outros meios, foi descoberto que os policiais deixaram de prender intencionalmente um grupo de três pessoas, flagradas por eles na posse de 25 quilos de cocaína, que seria posteriormente comercializada. Em vez disso, em comum acordo, exigiram para si o recebimento de aproximadamente R$ 250 mil, em troca da liberdade dos integrantes da quadrilha.

Na ocasião, os policiais receberam como pagamento uma BMW, um Mercedez, um Gol, 20 mil dólares, R$ 35 mil e, ainda, a cocaína encontrada. Consta do processo que apenas uma fração da droga recebida foi levada à delegacia.

Consta ainda que, não tendo recebido o total da quantia, os policiais passaram a cobrar insistentemente o restante da “dívida”, chegando a ameaçar de morte um dos integrantes da quadrilha.

Cupidez

Em primeira instância, eles foram condenados à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, com a consequente perda dos cargos de agente policial. O juiz reconheceu a extinção da punibilidade dos réus pelo crime de prevaricação, devido à prescrição prevista nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal (CP).

Para a aplicação na pena-base acima do mínimo legal, o magistrado observou que os réus agiram com extrema reprovabilidade, intencionalmente, e de forma contrária ao dever de zelar pela observância das normas da sociedade.

“Não resta dúvida de que a cupidez e a malevolência foram justamente os motivos do crime que trouxe consequências graves à instituição policial a que pertencem”, disse.

A defesa apelou ao Tribunal Regional Federal da 2ª região (TRF2), o qual manteve integralmente a sentença de primeiro grau. Para o tribunal de segunda instância, a pena fixada na sentença foi correta e coerentemente aplicada acima do mínimo legal. Por esse motivo, entendeu que a decisão do magistrado deveria ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Defesa

No STJ, a defesa sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal e pediu a redução da pena. Em seu entendimento, a pena-base dos pacientes foi fixada excessivamente acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea para justificar a medida.

Para ela, a fundamentação feita na sentença, a respeito da personalidade dos réus e da consequência do crime para a instituição policial e para a sociedade, não serviu para justificar a fixação da pena acima do mínimo legal, “uma vez que seria inerente ao próprio tipo penal imputado aos agentes”.

Argumentou que a reprovabilidade da conduta e a intensidade do dolo são elementos relacionados a toda conduta delituosa e, por isso, não podem servir de base para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria.

Acrescentou que a personalidade não tem relação com o crime em si, pois se trata de mera condição pessoal do agente que, segundo ela, deve ser apurada com fundamento em um mínimo de base científica ou em fatos anteriores, que possam indicar de forma clara a tendência do condenado para a prática reiterada de crimes.

Alta culpabilidade

O ministro Jorge Mussi, relator do habeas corpus, mencionou que as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis aos policiais as circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade, motivos, além das consequências do crime por eles cometido. Para ele, levando-se em consideração a elevada culpabilidade dos pacientes, não houve constrangimento ilegal.

O relator explicou que, para aumentar a pena na primeira fase, o magistrado de primeiro grau não levou em conta a qualidade de servidor público dos réus, mas sim o fato de o crime ter sido cometido por policiais civis.

“Verificando-se que o crime foi perpetrado por policiais civis, e não por qualquer funcionário público, e que, ostentando tal condição funcional, tinham os pacientes maiores condições de entender o caráter ilícito dos seus atos e também porque detinham o dever funcional de reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada a manutenção da sentença no ponto em que, por conta disso, elevou a reprimenda básica”, disse.

Quanto à culpabilidade, Jorge Mussi mencionou que deve ser avaliado o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo crime praticado, não somente em relação às condições pessoais, como também ao modo como o agente deveria agir na situação em que o fato ocorreu. Nesse ponto, ele entendeu que o magistrado procedeu corretamente.

A respeito da personalidade dos agentes, o ministro citou precedente da Quinta Turma, segundo o qual, a personalidade prevista no artigo 59 do CP “deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito” (HC 50.331).

Elementar do tipo

Quanto às circunstâncias, Mussi afirmou que a cupidez e a malevolência não podem ser consideradas para aumentar a sanção básica acima do mínimo, “vez que a obtenção de vantagem indevida, econômica ou não, é circunstância inerente ao próprio tipo penal infringido”.

“Não é lícita a utilização de elementar do próprio tipo penal como justificativa hábil a elevar a reprimenda” (HC 89.752).

Para o relator, a conduta criminosa de um policial sempre ensejará a desmoralização e o descrédito da instituição perante a opinião pública. Por isso, ele entendeu que o magistrado se limitou a fazer referência genérica acerca das consequências que o crime trouxe à instituição policial, deixando de indicar um fator concreto que levasse a essa conclusão. “É inadmissível concluir-se que as consequências da conduta criminosa são desfavoráveis aos réus”, afirmou.

Por esses motivos, o relator considerou que faltou motivação para justificar a fixação da pena-base no patamar adotado pelas instâncias ordinárias. O acórdão foi reformado para reduzir a pena para quatro anos e três meses de reclusão, devido a três circunstâncias desfavoráveis: culpabilidade, personalidade e circunstâncias.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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