Infrações de menor potencial ofensivo

Conceito, influência de circunstâncias qualificadoras, causas de aumento e diminuição, concurso de crimes, crimes de trânsito, Estatuto do Idoso, competência originária dos tribunais e princípio da insignificância.

De acordo com o artigo 61, da Lei nº 9.099/95, “consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial”.

Essa definição causou certa divergência quanto à sua amplitude, sendo que enquanto alguns entendiam que as contravenções de procedimento especial estariam abarcadas no conceito de infração de menor potencial ofensivo, outros entendiam que não. Mirabete, por seu turno, entedia que todas as contravenções estariam no âmbito de competência do Juizado, independentemente do limite máximo de pena e do rito a ser seguido. Tal se dá em razão da natureza das contravenções penais, que serão sempre infrações de menor potencial ofensivo, estando previstas no Decreto Lei nº 3.688/41 ou em lei especial.

A Lei nº 10.259/01 institui os Juizados Especiais Federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo...

DN PRO
Continue lendo este resumo por apenas R$ 24,90
Assine o DN PRO e tenha acesso imediato a todo o conteúdo exclusivo do DireitoNet
7.430 modelos e documentos úteis para advogados e estudantes
Conteúdo atualizado regularmente
Pagamento seguro com cartão de crédito
Lista de leitura
Adicione este resumo à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Alerta de atualizações
Receba alertas por email sempre que este resumo for atualizado
Ativar alerta

Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que se entende pelo princípio da fragmentariedade?

O direito penal segue o princípio da intervenção mínima, de modo que a persecução criminal deve se relacionar apenas a hipóteses de ofensas graves, envolvendo a tutela de bens jurídicos mais relevantes.

Respondida em 09/02/2020
A transação penal seria direito do réu ou se trata de direito público subjetivo?

A transação penal está disciplinada pela Lei 9.099/95, visando resolver causas de menor potencial ofensivo. O artigo 76 de mencionada norma estabelece que, em certas situações, o Ministério Público "poderá" propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. Logo, verifica-se que há faculdade do Órgão Ministerial em formular a transação penal e não uma obrigação, não sendo regra fixa, pois deverá levar em conta as particularidades do caso analisado.

Respondida em 17/04/2018
Envie sua pergunta

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Artigos relacionados

Leia mais artigos sobre o tema publicados no DN

Termos do Dicionário Jurídico

Veja a definição legal de termos relacionados

Notícias relacionadas

Veja novidades e decisões judiciais sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Testes relacionados Exclusivo para assinantes

Responda questões de múltipla escolha e veja o gabarito comentado

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Principais tópicos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos