Infrações de menor potencial ofensivo

Introdução

A Lei nº 9.099/95 define infrações penais de menor potencial ofensivo nos seguintes termos:

“Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa” (artigo 61).

Os Juizados Especiais Federais foram instituídos pela Lei nº 10.259/01, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099/95 (artigo 1º).

Entende-se majoritariamente que a definição do JECRIM federal estende-se ao estadual, em razão dos princípios da isonomia e da proporcionalidade.

Várias foram as resistências por parte de Ministérios Públicos de vários estados, porém, atualmente é praticamente pacífico o entendimento de que a infração de menor potencial ofensivo independe do rito processual.

Influência de circunstâncias do crime

Qualificadoras 

As qualificadoras são circunstâncias que influenciam diretamente nos limites abstratos da pena...