Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

1. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Assinale a alternativa correta.

a) Este crime é de ação privada, punido com a pena de reclusão de dois a doze anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

b) Este crime é de ação pública, punido com a pena de reclusão de três a quinze anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

c) Este crime é de ação privada, punido com a pena de reclusão de dois a doze anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

d) Este crime é de ação pública, punido com a pena de reclusão de dois a doze anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

e) Este crime é de ação pública, punido com a pena de reclusão de dois a doze anos. A condenação definitiva acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

a) Ocorrer falecimento.

b) Renúncia verbal ou escrita.

c) Condenação por crime funcional.

d) Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

e) Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.

3. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O processo dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com algumas modificações.

b) Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

Crimes de responsabilidade, processo, rito, infrações político-administrativas, processo de cassação e extinção de mandato. 10 questões para concurso.

1. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

Assinale a alternativa correta.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

3. Assinale a alternativa INCORRETA.

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1. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Assinale a alternativa correta.

2. Assinale a alternativa INCORRETA. Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

3. Assinale a alternativa INCORRETA.

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Assinale a alternativa correta.

2. Assinale a alternativa INCORRETA.

Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando: