Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/67)
Crimes em espécie, penas, ação penal, processo, inquérito policial, foro competente para a ação penal, crimes cometidos antes, durante e após o exercício do cargo, continência e conexão, julgamento e recurso, efeitos da condenação e a situação do ex-prefeito. 10 questões para concurso.
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1. Analise as assertivas e assinale a alternativa que NÃO constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais previsto no Decreto-Lei nº 201/67.
2. Analise e assinale a alternativa correta.
I- As condutas tipificadas como crimes pelo Decreto-Lei nº 201/67, que podem ser cometidas por prefeitos municipais durante o exercício do mandato, não impedem que eles sejam processados por outros crimes tipificados pelo Código Penal ou pela legislação especial.
II- Denominam-se crimes de responsabilidade as condutas que caracterizam infrações político-administrativas, de caráter não penal (não acarretam a imposição de pena criminal), que sujeitam seu autor, em regra, à perda do cargo ou mandato e à suspensão dos direitos políticos.
III- Os crimes funcionais que, a rigor, são os delitos regulados pelo Decreto-Lei nº 201/67, embora denominados crimes de responsabilidade, são conceituados como efetivamente infrações penais, que têm como sujeito ativo o funcionário público (elementar do tipo), ostentando o prefeito municipal essa condição, para os efeitos penais, nos termos do disposto no artigo 327 do Código Penal.
3. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I- Impedir o funcionamento regular da Câmara.
II- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
III- Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Deputados.
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