Aplicação, princípios e objetivos da nova Lei de Licitações (2023)

Trata dos princípios da segregação de funções, da legalidade, da transparência, da publicidade e da motivação, da impessoalidade, igualdade, julgamento objetivo e competitividade, da eficiência e da segurança jurídica, e objetivos da Lei nº 14.230/21. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. A Lei nº 14.133/21, estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, e aplica-se:

I- à administração pública direta, autárquica e fundacional.
II- às empresas públicas.
III- às sociedades de economia mista.

2. São tipos de contratos alcançados pela Lei nº 14.133/21, exceto:

3. São contratos excluídos da Lei nº 14.133/21:

I- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.
II- contratos que tenham por objeto gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

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