Trabalho da mulher - Lei nº 13.467/17

Proteção do mercado de trabalho da mulher

O inciso XX, do artigo 7º, da Constituição Federal, protege o mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

O objetivo do constituinte é de que homens e mulheres tenham as mesmas possibilidades de trabalho, sem que haja nenhuma discriminação em relação à mulher.

Atividade insalubre

O artigo 394-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, determina:

“Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;  II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;      III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento...