Gestante que engravidou durante aviso-prévio receberá indenização relativa à estabilidade

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e das demais vantagens relativas à estabilidade provisória a uma assistente comercial que engravidou durante o aviso-prévio. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê.

Confirmação

O pedido de indenização havia sido indeferido pelo juízo de primeiro grau. Segundo a sentença, a empregada admitiu que não havia informado a empresa sobre a gravidez nem, portanto, demonstrado a intenção de ser readmitida.

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, a estabilidade da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), tem origem com a confirmação da gravidez de forma objetiva, por atestado médico ou exame laboratorial contemporâneo à vigência do contrato de trabalho.

No caso, a empregada recebeu a comunicação do aviso-prévio em 13/2/2014, com projeção de dispensa para 22/3/2014. Mas o atestado médico apresentado nos autos foi emitido em 19/9/2014, e a ultrassonografia feita em 28/8/2014.

Garantia ao nascituro

O relator do recurso de revista da assistente, ministro Augusto César, observou que o atual posicionamento do TST é de conferir a garantia de estabilidade provisória à trabalhadora gestante a partir do momento da concepção ocorrida no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso-prévio cumprido ou indenizado. “Essa garantia não visa apenas à proteção objetiva da gestante, mas, sobretudo, à tutela do nascituro (aquele que há de nascer)”, assinalou.

Segundo o relator, de acordo com a Súmula 244, item I, do TST, não é indispensável, para o reconhecimento da garantia de emprego, que a confirmação da gravidez tenha ocorrido antes da rescisão contratual. “É exigido somente que ela esteja grávida e que a dispensa não tenha ocorrido por justo motivo, e é irrelevante que o empregador ou a empregada tenham conhecimento do estado gravídico”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2670-29.2014.5.02.0005

RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA
LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE
PROVISÓRIA DA GESTANTE. GESTAÇÃO
CONCEBIDA DURANTE PERÍODO DO AVISO
PRÉVIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA
CLT, ATENDIDOS. O atual posicionamento
desta Corte é no sentido de se conferir
a garantia de estabilidade provisória à
trabalhadora a partir do momento da
concepção, ocorrida no curso do
contrato de trabalho, ainda que durante
o aviso prévio trabalhado ou
indenizado. Essa garantia não visa
apenas à proteção objetiva da gestante,
mas, sobretudo, à tutela do nascituro.
Nesse sentido, nos termos da Súmula 244,
I, do TST, não se afigura indispensável
para o reconhecimento da garantia de
emprego ter a confirmação da gravidez da
reclamante ocorrido antes da rescisão
contratual. Assim sendo, para a
garantia de estabilidade provisória da
gestante, é irrelevante que o
empregador e também a empregada tenham
conhecimento do estado gravídico.
Recurso de revista conhecido e provido.