Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens (2024)

1. Assinale a assertiva correta.

I- A Lei nº 14.611/23 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
II- Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
III- Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, no caso de infração desta previsão, a multa corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.

a) A afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações II e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações I e III estão corretas.

2. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio de:

a) estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios.

b) incremento da fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

c) disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial.

d) promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que abranjam a capacitação de gestores, de lideranças e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados.

e) Todas estão corretas.

3. Aponte a opção INCORRETA.

a) Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

b) Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico.

Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens (2024)

Trata sobre a Lei nº 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e seu regulamento pelo Decreto nº 11.795/23. 10 questões para concurso.

2. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio de:

3. Aponte a opção INCORRETA.

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