Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Trata sobre a Lei nº 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e seu regulamento pelo Decreto nº 11.795/23. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a assertiva correta.
I- A Lei nº 14.611/23 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.
II- Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.
III- Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade, no caso de infração desta previsão, a multa corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais.
2. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio de:
3. Aponte a opção INCORRETA.
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