Banco Central e finanças públicas
Dispõe sobre o funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central.
O Banco Central do Brasil é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional. Assim como os outros bancos centrais do mundo, o brasileiro é uma das principais autoridades monetárias do país.
A Constituição Federal prescreve sobre o Sistema Financeiro Nacional nos seguintes termos: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”. Com a nova redação do texto constitucional percebe que a expressa previsão de lei complementar para a organização, funcionamento e fixação de atribuições do Banco Central desapareceu.
Contudo, a Carta Política, desde logo, cometeu ao banco Central algumas atribuições, bem como de antemão previu a forma de investidura de seus diretores. Consoante estabelece...
