Transparência e Equilíbrio Fiscal
Trata da Lei Complementar nº 178/21 que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, seus objetivos, metas e compromissos. 10 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. É certo dizer que:
I- O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal visa compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
III- O Programa será avaliado, revisado e atualizado periodicamente, e será amplamente divulgado, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
2. Aponte a afirmação certa.
I- O Programa poderá estabelecer metas e compromissos para o Estado, o Distrito Federal e o Município.
II- O Estado, o Distrito Federal e o Município que aderir ao Programa firmará o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do Programa.
III- O Programa poderá estabelecer limites individualizados para contratação de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de pagamento apurada conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia.
3. Complete a lacuna abaixo.
Ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá estabelecer critérios para adesão de Municípios com até _____________________ habitantes ao Programa e para a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
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