Pedido de habilitação como assistente da acusação para pleitear dano civil
Requerente, vítima do delito apurado na ação penal, pleiteia figurar como assistente de acusação, aproveitando a oportunidade para requerer a indenização pelos danos sofridos por conta da infração penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime que o Ministério Público move face ao Nome do Réu, nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, já que foi vítima do delito descrito na denúncia.
O Requerente, vítima do crime ora apurado, almeja auxiliar o Ministério Público para que a condenação do Acusado seja decretada. Ademais, pleiteia ainda indenização civil causada pela infração penal em comento, com fulcro no artigo 63, parágrafo único, e artigo 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.
De fato, de acordo com o último...
