Pedido de habilitação como assistente da acusação para pleitear dano civil (2025)
Requerente, vítima do delito apurado na ação penal, pleiteia figurar como assistente de acusação, aproveitando a oportunidade para requerer a indenização pelos danos sofridos por conta da infração penal.
Contexto de uso
Este modelo de petição poderá ser utilizado pela vítima do crime ou seu representante legal, ou, na falta, seus sucessores (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão — artigo 31 do CPP), para auxiliar o Ministério Público visando que a condenação do Acusado seja decretada.
Ademais, também poderá ser pleiteia a indenização civil causada pela infração penal, com fulcro no artigo 63, parágrafo único, e artigo 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
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Nome do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo-crime que o Ministério Público move face ao Nome do Réu, nos termos do artigo 268, do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, já que foi vítima do delito descrito na denúncia.
O Requerente, vítima do crime ora apurado, almeja auxiliar o Ministério Público para que a condenação do Acusado seja decretada.
Ademais, pleiteia a indenização civil causada pela infração penal em comento, com fulcro no artigo 63, parágrafo único, e artigo 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.
De fato, de acordo...
