Defesa Preliminar - Competência Originária
Acusado requer a rejeição da exordial acusatória, diante da ausência de tipicidade do fato, configurando a inexistência de justa causa para a ação penal.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de especificar
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Processo nº
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Nome do Réu, já qualificado nos autos, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.038/90, apresentar DEFESA PRELIMINAR, dentro do prazo legal, em face da denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público, nos termos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Denunciado tem contra si a acusação de tentativa de homicídio em razão do disparo de arma de fogo contra a Vítima Nome, em função de discussão referente à disputas de limites entre propriedades.
Na exordial acusatória...
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