Ação cominatória - Não comparecimento do empregado à homologação
Reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a consequente cominação de multa diária em caso de descumprimento da medida.
Contexto de uso
Este modelo de ação cominatória poderá ser utilizado para quem tem interesse em solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo Réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.
A fim de não incorrer na multa fixada no artigo 477, § 8º, da CLT, a Empresa pode propor a presente ação cominatória com o objetivo de efetivar a homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes.
O empregador deve providenciar o depósito do valor relativo às verbas rescisórias na conta corrente que o Reclamado costumava receber o seu salário, dentro do prazo estabelecido pelo artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Trabalho da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome da Empresa Reclamante, pessoa jurídica de direito privado situada na endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº, por meio de seu advogado que esta subscreve, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, autorizados pelo artigo 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO COMINATÓRIA em face de Nome do Reclamado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:
Dos Fatos
Em dia de mês de ano, a Reclamante contratou o Reclamado para exercer as funções de especificar, no âmbito da empresa, oferecendo-lhe o salário de R$ valor (valor expresso) (Contrato de Trabalho em anexo).
O Reclamado trabalhou cerca de nº anos na empresa, mas em dia de mês de ano pediu demissão (doc. nº...
