Cumprimento Definitivo de Sentença
Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença em face de Executado, nos termos dos artigos 513, § 1º, e 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado pela parte vencedora (Exequente) quando uma decisão judicial condenatória tornou-se definitiva, ou seja, transitou em julgado e não cabe mais recurso. É uma cobrança dirigida contra a parte que saiu vencida no processo (Executado). O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos pelo Código de Processo Civil.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover o presente pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, em face de Nome completo do Executado, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob...