Sigilo de laudo pericial médico
Requerimento de decretação de sigilo do laudo pericial médico para que se proteja a intimidade e vida privada do Requerente, nos termos do artigo 5º, X, da CF, do artigo 189, III, do CPC, e da LGPD.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo n°
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Nome completo do Requerente, por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO ESPECIFICAR, movida por Nome completo do Autor da Ação, em trâmite por esse r. Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal, no artigo 189, III, do Código de Processo Civil, e na Lei n 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), requerer a DECRETAÇÃO DE SIGILO DE LAUDO PERICIAL...
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