Ação trabalhista para obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário
Trabalhador ingressa na Justiça do Trabalho a fim de exigir a obrigação de fazer por parte da Empresa consistente no fornecimento do PPP.
Contexto de uso
Para o processamento de pedidos de aposentadorias especiais, o INSS passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi regulamentado a partir de 01/01/2004 pela Instrução Normativa INSS/DC 99 de 05/12/2003.
O empregado pode solicitar à empresa a emissão de PPP mesmo em caso de continuidade do contrato de trabalho.
Este modelo de petição poderá ser usado quando não acontece o fornecimento de documento, pela empresa ou pessoa a ela equiparada, ou é fornecido com informações inverídicas, imprecisas, o que prejudica sobremaneira o acesso do segurado ao benefício em comento.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, com endereço eletrônico especificar e-mail, por meio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de Razão Social da Empresa Ré, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Dos Fatos
O Autor foi empregado da Empresa Ré no período de data de início até data do término da relação de emprego, tendo exercido a função de especificar, com salário de R$ valor (valor expresso), no ato da dispensa sem justa causa.
Ocorre que a empresa, quando da rescisão contratual, deixou de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, documento que permite ao trabalhador a comprovação...
