Mandado de Segurança - concurso público
Modelo para que aprovado em concurso público seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência.
Contexto de uso
Este modelo de petição pode ser usado pelo candidato aprovado em concurso público, especialmente a fim de que seja investido no cargo em razão da reserva de 5% das vagas existentes para pessoas portadoras de deficiência, com a demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência, bem como direito líquido e certo para concessão da segurança.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Fazenda Pública da Comarca de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome completo do Impetrante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e da Lei n° 12.016/09, contra ato praticado pelo Senhor Nome da Autoridade Coatora vinculado à especificar Prefeitura do Município de especificar, localizada na endereço completo, endereço eletrônico especificar e-mail, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Dos Fatos
O Impetrante é portador de deficiência e realizou sua inscrição no concurso de o cargo de especificar na Prefeitura do Município de especificar.
Foram disponibilizadas nº vagas...
