Restituição de mercadoria apreendida pela Receita Federal
Empresa comprova a procedência e propriedade de mercadorias equivocadamente apreendidas pela Receita Federal e requer sua restituição.
Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal de especificar
(espaço de 10 linhas)
Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº, situada na endereço completo, representada por Nome do Representante, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA apreendida junto à Receita Federal de especificar...