Lista completa de Modelos de Petições

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta pela falta de equipamento obrigatório no veículo.

Condutor recorre junto ao Ciretran da multa que lhe foi imposta, tendo em vista que nunca esteve no local apontado pela autuação.

Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.

Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.

Requerente recorre à Jari por notificação de penalidade de multa pela infração de trânsito do artigo 168 do CTB.

Réu acusado de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a causa de aumento prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 302, do CTB, apresenta memoriais pleiteando sua absolvição.

Locador requer o despejo do locatário que deixou de efetuar o pagamento do arrendamento e do imposto territorial rural.

Empresa ajuíza ação monitória para receber quantia expressa em cheque prescrito, com fundamento na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.

Requerente pleiteia a sua admissão no processo na qualidade de amicus curiae, com fundamento no artigo 138 do Código de Processo Civil.

Requerem os Réus sejam acolhidas as preliminares de extinção do processo com declaração de ilegitimidade passiva ou inépcia da inicial, além da improcedência da ação pela ausência de qualquer obrigação dos Réus, vez que cederam todos os direitos e obrigações referentes ao imóvel.

Sindicato requer a condenação de Empresa para que esta forneça os EPIs necessários a todos os seus Empregados, para neutralizar os agentes insalubres.

Pela reconvenção, em virtude de cobrança de juros ilegais, requer o Réu a resolução do contrato por culpa do Autor reconvindo com a devolução total das parcelas pagas, além da retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias que introduziu no imóvel.

Contestante apresenta sua defesa em Ação de Reintegração de Posse movida em face dele.

Recorrido pleiteia para que o Recurso Especial não seja conhecido.

Querelante pede a citação por edital do Querelado.

Pedido de exame pericial, nos termos do artigo 235 do Código de Processo Penal.

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Advogado requer sejam desentranhados dos autos provas ilícitas, assim como sua posterior inutulização.

Magistrado responsável pelo processo está impedido de exercer sua jurisdição.

Requerente ingressa com pedido de reparação civil na própria ação penal, onde o acusado foi denunciado e aguarda audiência de instrução e julgamento.

Réu opõe exceção de suspeição em face do Juiz julgador de seu caso criminal, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Penal.

Vítima de furto pede o sequestro de bem adquirido com o produto da venda dos bens que lhe foram subtraídos.

Requerente deseja que seja desobrigada de recolher tributo majorado em desrespeito aos princípios da legalidade e anterioridade, e a consequente declaração da inexistência da relação jurídico-tributária.

Condutor, que já obteve a tutela antecipada para licenciar o veículo, pede licença para continuar a dirigir enquanto espera o julgamento do processo em andamento.

Parte junta documento solicitado pelo juiz.

Em razão de ter efetuado o pagamento do débito, executado pleiteia a extinção da execução.

Autor pede a citação dos herdeiros do réu falecido para que se habilitem na ação, a fim de que o feito prossiga em seu curso normal.

Exequente informa que desconhece informações acerca dos documentos pessoais do devedor.

Autor indica as provas que pretende produzir em audiência de instrução e julgamento.

Credor pede que seja declarado nula e de nenhum efeito a doação praticada pelo devedor ao donatário, devendo o bem retornar ao acervo do réu.

Herdeiro legítimo requer a anulação de parte de doação, que invade a legítima, feita pelo de cujus ao réu, para que aquela seja preservada.

Requer seja decretada a doação, sem reserva de parte, ante a insuficiência de renda para a subsistência do doador.

Autor atrasou apenas a última prestação do plano de saúde, que lhe negou o pagamento de cirurgia necessária. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais experimentados.

Autor sempre pagou regularmente o plano de saúde, que lhe suspendeu a internação após certo período. Assim, requer que a ré seja condenada a lhe indenizar pelos danos morais e materiais experimentados.

Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST.

Agravo contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para declarar a nulidade de cláusula contratual prevendo o reajuste por mudança de faixa etária em mensalidade de plano de saúde.

Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.

Argui-se a suspeição do Presidente do TSE, em razão de amizade íntima com um dos candidatos à eleição.

Nos termos do artigo 294 do CTB, Promotor requerer a suspensão cautelar do direito de dirigir veículos do Investigado, até final decisão do presente processo, expedindo-se mandado de busca e apreensão de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Requerente solicita a anulação de auto de infração, por não ter sido identificado o agente autuador.

Recorrente interpõe recurso administrativo, tendo em vista que não transportava passageiro sem uso do capacete de segurança, conforme apontado pelo auto de infração.

Recorrente interpõe recurso administrativo perante o DSV, tendo em vista que não consta do auto de infração o horário do cometimento da suposta infração.

Condutor recorre junto órgão de trânsito responsável pela multa que lhe foi imposta pela falta de uso do cinto de segurança.

Motorista recorre de multa por infração de trânsito devido à incorreta descrição de seu veículo no auto de infração.

Recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração.

Requerente solicita a substituição da multa de trânsito pela de advertência, nos termos do artigo 267 do CTB.

Em contestação o requerido alega que a exordial não especifica o ponto da ilegalidade, bem como não informa quais são os programas específicos que deveriam sair do ar.

Filiado requer sua desfiliação ao partido político.

Requerente ingressa em juízo com pedido de explicações contra o Requerido, nos termos do artigo 144 do Código Penal.

Em virtude de ausência de justificativa para recurso, a recorrida requer a total improcedência do recurso eleitoral.