Apelação - Cumprimento de sentença (2025)
Apelante pleiteia a rejeição da Impugnação, por entender que no momento do cumprimento da sentença transitada em julgado não pode o Apelado trazer como defesa qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação que seja anterior à sentença.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Recorrente para se insurgir em face de decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir a execução.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Autos nº
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Nome Completo do Apelante, já qualificado nos autos, por seu advogado devidamente constituído nos autos da Ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de Nome Completo do Apelado, também já qualificado nos autos, inconformado com a r. sentença de fls. nº, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil INTERPOR tempestivamente a presente APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito aduzidos.
Nos termos do artigo 1.012 do diploma processual civil, este recurso é dotado de duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
Requer ainda que, após os trâmites legais, os autos sejam encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que o presente recurso, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido.
Informa, outrossim, que nos termos do artigo 1.007 do Código...
