Nova Lei de Licitações e crimes licitatórios
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) institui capítulo específico tratando dos crimes em licitações e contratos administrativos, com consequentes modificações no regramento Penal da matéria.
As hipóteses tratadas são de contratação direta ilegal, frustração do caráter competitivo de licitação, patrocínio de contratação indevida, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, perturbação de processo licitatório, violação de sigilo em licitação, afastamento de licitante, fraude em licitação ou contrato, contratação inidônea, impedimento indevido e omissão grave de dado ou informação por projetista.
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Resumo - Licitação
Conceito, princípios, objeto, modalidades, casos de dispensa e inexigibilidade, procedimento e sua invalidação.
Guia de Estudo - Licitação
Tudo o que você precisa saber sobre os princípios, as fases e modalidades do procedimento licitatório, as hipóteses de concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão. Inclui 14 itens para leitura e 10 testes de múltipla escolha.
Resumo - Lei de Licitações (Crimes) II
Crimes em espécie previstos nos artigos 95 a 99, da Lei nº 8.666/93.
Petição - Recurso administrativo em licitação
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Petição - Parecer jurídico para dispensa de licitação
Analisa a proposta, os documentos e a satisfação dos requisitos legais para a contratação direta, dispensando-se o procedimento licitatório.
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