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21.163 notícias publicadas

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Assunção de competência ganha maior relevância no STJ após reforma regimental
O novo Código de Processo Civil (CPC) prestigiou a figura do incidente de assunção de competência (IAC) com mudanças significativas, que foram regulamentadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir da publicação da EmendaRegimental...
Processo Civil 04/12/2016
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória – aquela paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais.Ao...
Civil 09/08/2017
Astreintes e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça são cumuláveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo...
Processo Civil 15/03/2022
Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros
Nas ações que envolvem o direito à saúde, a natureza personalíssima do pedido principal (que postula o cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não afasta a possibilidade de transmissão das astreintes – multa diária por descumprimento de...
Civil 02/04/2019
Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de...
Processo Civil 12/12/2010
Ata de assembleia sem lista de reivindicações da categoria inviabiliza dissídio coletivo
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso ordinário do Sindicato dos Instrutores e Funcionários de Centros de Formação de Condutores de Mato Grosso do Sul (Sindif/MS), por não poder checar...
Trabalhista 27/12/2018
Ata de Registro de Preços permitirá aos Tribunais adquirir computadores por melhor preço
A Justiça do Trabalho está na vanguarda do Processo Judicial Eletrônico, com mais de 11,5 milhões de processos tramitando de forma eletrônica, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça de agosto deste ano. Com o fim do papel, os recursos antes...
Administrativo 05/10/2017
Atacadista não cometeu ilegalidade ao revistar pertences de empregado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral de um caixa da Makro Atacadista S.A. de Maceió (AL) que tinha seus pertences revistados. O colegiado aplicou o entendimento de que, por ser...
Trabalhista 22/08/2019
Atacadista reduz indenização a operadora com depressão por pressão psicológica no trabalho
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 300 mil para R$ 30 mil o valor da reparação por danos morais a ser pago pelo Makro Atacadista S.A. a uma operadora de caixa que entrou em estado de depressão grave depois que passou a...
Trabalhista 09/11/2017
Ataques a SP: OAB nacional cobra união de esforços de governos
O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, cobrou hoje (12) uma união de esforços entre as autoridades de São Paulo e o governo federal para debelar essa nova crise de violência...
Penal 12/07/2006
Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o...
Comercial 14/07/2019
Até julgamento de recurso, fica suspensa determinação para exoneração de comissionados em Campinas
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira (PSB), que contesta condenação por improbidade administrativa pela criação e provimento...
Administrativo 08/07/2020
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp...
Civil 04/07/2021
Atendente chamado de “ofensor” por não cumprir metas deverá ser indenizado
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 5 mil de indenização a um atendente de Campina Grande (PB) nominado como “ofensor” por não ter atingido as metas de vendas exigidas. Por unanimidade, o...
Trabalhista 14/02/2022
Atendente com câncer dispensada após contrato de experiência consegue reintegração
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Projecto – Gestão, Assessoria e Serviços Ltda. a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensada do trabalho. A dispensa decorreu do...
Trabalhista 10/07/2019
Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil...
Trabalhista 05/05/2023
Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela...
Trabalhista 24/10/2022
Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro
Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua...
Trabalhista 22/06/2017
Atendente de cinema não receberá adicional de insalubridade por coleta de lixo
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda., de Porto Alegre (RS), de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a uma atendente de bombonière que também limpava e...
Trabalhista 28/08/2018
Atendente de empresa aérea obtém ressarcimento por despesas com maquiagem e manicure
A VRG Linhas Aéreas (Gol) deverá ressarcir as despesas de uma comissária de bordo com medidas necessárias a sua apresentação pessoal. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, se a empresa determina especificamente como deve ser a...
Trabalhista 03/09/2019
Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de...
Trabalhista 01/04/2019
Atendente de telemarketing ofendido por não atingir meta será indenizado
A A&C Centro de Contatos S.A. vai indenizar por danos morais um atendente júnior chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas da empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu o recurso de revista...
Trabalhista 31/05/2015
Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Uniqoppa Comércio de Alimentos Ltda. de pagar indenização por danos morais a uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário...
Trabalhista 03/03/2017
Atendente dispensada quando investigava câncer de mama deve ser reintegrada
A Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. terá de reintegrar uma atendente de Corumbá que havia sido dispensada quando fazia tratamento para investigar a ocorrência de câncer de mama. A Terceira Turma do Tribunal Superior do...
Trabalhista 31/10/2022
Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar...
Trabalhista 14/04/2023
Atendente do Cinemark ganha insalubridade por fazer limpeza de banheiros
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso do Cinemark Brasil S.A. contra condenação a pagar adicional de insalubridade a uma atendente. A Turma entendeu que, apesar de a limpeza não ser a função...
Trabalhista 22/09/2014
Atendente do McDonald's demitida grávida receberá indenização
O direito à estabilidade da gestante se dá a partir do momento da concepção e não do conhecimento do estado de gravidez. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator...
Trabalhista 30/04/2007
Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da CLS Restaurantes Brasília Ltda. (Outback Steakhouse) contra decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para...
Trabalhista 05/04/2017
Atendente em escala 4x2 receberá como extras as horas de trabalho a partir da oitava diária
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Impacto Serviços de Portaria Ltda., de São Paulo (SP), pague como extras as horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal cumpridas por um atendente submetido ao regime de quatro...
Trabalhista 20/03/2019
Atendente Judiciário não pode ser enquadrado como nível intermediário para fins salariais
A criação de vantagens a servidores públicos – sob a alegação da necessidade de promover isonomia salarial - não pode ser determinada se não estiver prevista em lei. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...
Administrativo 25/03/2003
Atendente não tem de mostrar certidão de filho para ter reconhecido direito à estabilidade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com isso, condenou a Flavia’s Comércio de Produtos...
Trabalhista 01/05/2020
Atendente punida por atrasos motivados pela Brasil Telecom consegue indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom Call Center S.A. a pagar indenização por dano moral de R$ 6 mil a uma agente de atendimento que teve salários descontados e recebeu punições em razão de atrasos na jornada...
Trabalhista 08/12/2016
Atendente que faltou à audiência não consegue horas extras
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Raia Drogasil S.A. para excluir da condenação o pagamento de horas extras a uma atendente que não compareceu à audiência em que deveria depor. Ela foi considerada...
Trabalhista 07/06/2018
Atendente que não provou assédio por ser considerado feio fica sem indenização
Um atendente da rede McDonald´s que alegava discriminação no trabalho por ser feio não obteve na Justiça o direito de ser indenizado. Ele alegou que os gerentes da rede diziam que ele só poderia trabalhar na cozinha, nunca na frente de loja, já que...
Trabalhista 14/03/2014
Atendente será indenizada por ter sido revistada por escrivã em vestiário de academia
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a GTNB Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A...
Trabalhista 28/08/2015
Atendente terceirizada não tem direito a isonomia com empregados da CEF
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma atendente de telemarketing de isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), para a qual prestava serviços. Com isso, a Turma excluiu da...
Trabalhista 25/02/2019
Atender celular de suspeito não configura interceptação telefônica
A ação do policial que aborda uma pessoa suspeita, atende seu telefone celular e constata a ocorrência de um crime não pode ser classificada como interceptação telefônica. Para a maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Penal 08/04/2013
Atendimento eventual a clientes não justifica pagamento em dobro de férias de agrônomo da Bayer
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-agrônomo da Bayer S.A. contra decisão que negou o pagamento em dobro das férias durante as quais ele teria feito contato com clientes da empresa. A mudança de...
Trabalhista 08/12/2016
Atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança
Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I, do Código Civil, que...
Família 26/05/2022
Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal
Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima. Por isso, nesses casos, não há que se falar em continuidade delitiva, mas em concurso...
Penal 08/12/2004
Atenuante de confissão espontânea reduz pena do delator do escândalo do orçamento
O economista José Carlos Alves dos Santos, delator e integrante do esquema de corrupção que ficou conhecido como o escândalo dos “Anões do Orçamento”, teve sua pena reduzida em pouco mais de dois anos. A decisão foi tomada em julgamento de habeas...
Penal 07/03/2015
Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução
Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista ajuizada contra a Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento da pena de confissão e a...
Trabalhista 16/10/2018
Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade
Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do...
Previdenciário 07/05/2011
Atestado para advogado não livra empresa de revelia
A apresentação de atestado para justificar a ausência do advogado à audiência de conciliação não serve de justificativa para a ausência do representante da empresa (preposto). Com base neste fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do...
Trabalhista 28/02/2007
Atingido por suporte de ar-condicionado tem direito à indenização por dano moral
Por entender que o valor da indenização por dano moral só se sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando for fixado em padrão desproporcional ao dano causado ou fora de limites razoáveis, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro...
Civil 29/10/2004
Atividade básica da empresa é que determina o conselho a que deve se registrar
O critério de obrigatoriedade do registro em conselho de classe se determina pela natureza predominante desenvolvida pela empresa. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem se, na espécie, inexiste nas...
Empresarial 23/02/2004
Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade
O trabalhador submetido a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas tem direito à percepção do adicional de periculosidade. Com essa decisão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 345 que...
Trabalhista 12/05/2005
Atividade comercial em feriado depende de autorização de norma coletiva
Vale inclusive para supermercados e empresas que comercializem alimentos perecíveis a lei que determina que o funcionamento aos feriados do comércio em geral depende de autorização em convenção coletiva de trabalho e cumprimento de legislação...
Trabalhista 20/01/2011
Atividade da advocacia: regime de teletrabalho ou trabalho a distância
Em vigor a Lei nº 14.365 que altera as disposições do Estatuto da Advocacia com indicações expressas acerca dos parâmetros a serem observados no exercício da atividade da advocacia, especialmente nos regimes de teletrabalho ou trabalho a...
Trabalhista 28/06/2022
Atividade de borracheiro é considerada de risco e trabalhador acidentado será indenizado
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Luiz Colombo Júnior & Cia. Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização de R$ 20 mil a um borracheiro acidentado quando tentava montar um pneu de máquina de...
Trabalhista 07/07/2017
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