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21.163 notícias publicadas

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Atividade de frentista é considerada insalubre para fins de aposentadoria especial
Para o tempo de serviço ser considerado como “especial”, é necessário que o trabalhador se submeta a atividades consideradas potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física.Nesse contexto, um homem acionou a Justiça Federal para ter...
Previdenciário 28/05/2020
Atividade por convênio não conta tempo de estágio probatório
Duas professoras do estado do Paraná em estágio probatório e que já exerciam há mais de oito anos a mesma função, porém por meio de convênio, tiveram negado recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas pretendiam ver reconhecido o direito à...
Trabalhista 27/03/2009
Atividade extraclasse de professor integra jornada de trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso da Companhia Nacional de Escolas da Comunidade (CNEC) contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras para as atividades exercidas pelo professor fora da sala...
Trabalhista 24/03/2003
Atividade legislativa visa aplicar rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes militares
O Projeto de Lei nº 4766/2020 do Senado Federal visa permitir a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar, mediante alterações na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Com...
Penal 16/12/2020
Atividade rural: uniformizada jurisprudência sobre prova testemunhal em processos de aposentadoria
Nos processos de aposentadoria, quando houver prova oral no pedido administrativo e o conjunto probatório não for suficiente para comprovar o tempo de trabalho rural, a prova testemunhal em juízo não poderá ser dispensada. Esse foi o entendimento da...
Previdenciário 14/01/2019
Atividade só é insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Foi...
Trabalhista 02/08/2010
Atividades de auxiliar de enfermagem contribuíram para agravamento de hérnia de disco
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Amicos Saúde Ltda. (Hospital Metropolitano), de São Paulo (SP), pela hérnia de disco desenvolvida por uma auxiliar de enfermagem. Embora se trate de doença...
Trabalhista 30/10/2018
Atividades notariais devem se adequar à LGPD
O estabelecimento de diretrizes e regras gerais de proteção de dados pessoais nas atividades notarias e registrais brasileiras, adequando a atuação dos cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a estruturação da Corregedoria Nacional de...
Civil 06/11/2020
Atleta consegue anulação de contrato de trabalho fraudado pelo Santos Futebol Clube
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento pelo qual o Santos Futebol Clube pretendia discutir no TST decisão que considerou fraudulenta a renovação de um contrato de trabalho celebrado com o atleta...
Trabalhista 23/04/2015
Atleta de basquetebol não consegue o reconhecimento de cláusula compensatória desportiva
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o atleta de basquete Gege Chaia não tem o direito de receber o pagamento de cláusula compensatória desportiva após ter sido dispensado, sem justa causa, pelo Rio Claro Basquete, de Rio...
Trabalhista 11/07/2022
Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um jogador de futsal amador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício como atleta profissional com a Associação Esportiva Ibirama, de Ibirama (SC).O atleta...
Trabalhista 03/03/2017
Atlético Mineiro terá de manter contrato e pagar tratamento de zagueiro que sofreu lesão na coluna
O Clube Atlético Mineiro foi condenado a restabelecer o contrato de trabalho com o ex-zagueiro pernambucano Marcos Joaquim dos Santos, conhecido como "Marcos", que lesionou a coluna durante um treino.  Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do...
Trabalhista 09/12/2014
Ato anterior à edição de Súmula Vinculante não pode ser questionado no STF
Quando o ato questionado for anterior à edição de Súmula Vinculante não cabe Reclamação para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 11326...
Constitucional 18/03/2011
Ato anulável pode ser convalidado pelas partes
O fato de o procurador ter sido instituído fraudulentamente não torna a venda do imóvel nula, mas anulável. Seguindo o voto do relator do processo, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a Terceira Turma, por unanimidade, manteve uma venda de...
Processo Civil 29/09/2004
Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral
Os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram provimento ao Agravo de Instrumento impetrado pelos herdeiros de um guarda noturno,  assassinado no local de trabalho, que pretendiam o recebimento de indenização por dano moral...
Penal 02/11/2012
Ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve fixar prazo estimado de duração para o benefício
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, desde a data da cessação administrativa, pelo prazo de 12...
Previdenciário 11/06/2022
Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de...
Trabalhista 30/04/2019
Ato de gestão comercial e mandado de segurança
Em vigor desde o ano passado, a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.126/09) sedimentou o entendimento jurisprudencial de que não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas...
Constitucional 11/02/2010
Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação
Quando um juiz submete um réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (ato de pronúncia), ele deve fundamentar tal decisão, manifestando-se sobre a tipificação básica do crime e também sobre a qualificadora (circunstâncias legais que possam provocar o...
Penal 17/09/2007
Ato ilegal da empresa afasta justa causa de trabalhador
A alteração imposta pelo empregador no horário e sistema de trabalho em prejuízo do empregado e sem a demonstração da necessidade da mudança é ilegal. A afronta ao art. 468 da CLT levou a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a afastar...
Trabalhista 01/10/2004
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei 9.279/1996 (Lei da...
Empresarial 03/10/2020
Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código de...
Empresarial 29/03/2022
Ato libidinoso com intenção lasciva não é constrangimento ilegal, mas atentado violento ao pudor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) descartou a configuração do crime de constrangimento ilegal e reconheceu como crime de atentado violento ao pudor os atos praticados por D.P. contra uma criança de oito anos de idade. A Quinta Turma deu...
Penal 16/02/2006
Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.136), que "é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego"."A...
Trabalhista 10/07/2023
Ato praticado por substabelecido quando mandato vede delegação de poderes
Procuração com expressa vedação de poderes para substabelecer não invalida atos praticados por substabelecido. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quinta...
Processo Civil 27/09/2010
Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade
Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre...
Civil 10/12/2017
Ator contratado por meio de PJ não obtém vínculo de emprego com emissora de TV
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ator que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Rádio e Televisão Record S.A., com quem mantivera contrato como pessoa jurídica (PJ). A Turma não verificou, na...
Trabalhista 15/02/2021
Ator da Globo ganha no STJ direito de lutar pela guarda da filha no RJ
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao ator Paulo Vladimir Brichta, da Rede Globo, o direito de continuar lutando pela guarda de sua filha no Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, onde mora atualmente. A decisão foi...
Família 27/02/2003
Atores devem indenizar família de dramaturgo por turnê na Europa sem autorização
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro negou provimento a recurso especial dos atores Cláudia Raia e Miguel Falabella, e de outros recorrentes. Eles questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que...
Civil 28/12/2018
Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins
O resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de...
Tributário 22/08/2006
Atos de agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os atos de agentes públicos em relação à pandemia da Covid-19 devem observar critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias. Por maioria de votos, os ministros concederam...
Administrativo 23/05/2020
Atos de cooperativas realizados apenas com cooperados são isentos de tributação
A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como ato cooperativo está isenta da tributação. O entendimento do ministro Francisco Peçanha Martins reforça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
Tributário 04/05/2006
Atos do TJRS e da PFN evitarão mais de um milhão de recursos
O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos...
Consumidor 03/04/2010
Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência...
Trabalhista 03/03/2019
Atraso à audiência faz Bradesco pagar mais de R$ 900 mil de dívida trabalhista
Cinco minutos de atraso à audiência levaram o Banco Bradesco S.A. a arcar com uma dívida trabalhista que já ultrapassa R$ 900 mil, por ter sido julgado à revelia, em reclamação trabalhista de um gerente da Finasa Promotora de Vendas Ltda. Ao...
Trabalhista 08/12/2011
Atraso de empresa em audiência fez TST desconsiderar defesa apresentada com antecedência
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo movido por auxiliar de produção, porque o advogado e o representante legal da empresa chegaram atrasados...
Trabalhista 19/01/2018
Atraso de nove minutos causa condenação à revelia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à revelia, em função da ausência de seu preposto no momento da...
Trabalhista 23/03/2007
Atraso de preposto à audiência impede empresa de apresentar contestação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a revelia da Lupus Desenvolvimento em Alimentos Ltda., de Feira de Santana (BA), decretada em razão do atraso de mais de meia hora do preposto...
Trabalhista 14/11/2019
Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento da execução de multas aplicadas à Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá (MS) por atraso de salários e contribuições sociais. Para o colegiado, o fato...
Trabalhista 18/10/2022
Atraso de salário não configura dano moral
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho retirou a condenação imposta em segunda instância a uma empresa de Passo Fundo (RS) – Semeato S/A Indústria e Comércio – de pagar indenização por dano moral em razão de atrasos no pagamento de salários...
Trabalhista 14/09/2009
Atraso de salário nem sempre gera direito a indenização para trabalhador
O atraso do empregador no pagamento dos salários nem sempre gera o dever de indenizar o trabalhador por danos morais. Foi o que aconteceu no caso julgado recentemente pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em que os ministros rejeitaram...
Trabalhista 20/10/2011
Atraso de três minutos à audiência é considerado tolerável por não causar prejuízo processual
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao primeiro grau de um processo no qual foi aplicada a pena de revelia à Vilar Azevedo Comércio de Combustível, Lubrificantes e Peças Ltda., de Cabo de Santo Agostinho (PE)...
Trabalhista 25/04/2018
Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Auto Viação Modelo S.A., de Aracaju (SE), ao pagamento de 5% de multa em razão do atraso de um dia na quitação de parcela de acordo judicial celebrado com um motorista. De acordo com a...
Trabalhista 22/11/2021
Atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior...
Família 23/08/2015
Atraso de vôo e extravio de bagagem podem gerar indenização
A empresa aérea American Airlines deverá pagar indenização à médica T.C.R. devido a atraso de vôo e extravio das suas bagagens, o que ocorreu em 1993. O relator da matéria, ministro Aldir Passarinho Junior, foi unanimemente seguido pelos demais...
Consumidor 26/06/2006
Atraso de vôo obriga Varig a pagar indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reduzir o valor de indenização da empresa de Viação Aérea Riograndense – Varig de R$ 14 mil para o valor correspondente a 332 Depósitos Especiais de Saque (DES) por passageiro do vôo...
Consumidor 26/07/2006
Atraso do INSS leva TST a cancelar multa por demissão imotivada
A demora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no processamento e concessão do pedido de aposentadoria formulado pelo trabalhador não pode resultar em prejuízo à empresa. Com este entendimento, firmado no voto do ministro Barros...
Previdenciário 25/09/2003
Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores...
Trabalhista 19/03/2015
Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
O pagamento de parcelas de cédula de crédito rural após as datas previstas no título constitui inadimplemento contratual apto a ensejar o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.Com esse...
Comercial 25/05/2019
Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que "o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não...
Civil 08/03/2022
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