Atividade da advocacia: regime de teletrabalho ou trabalho a distância
Em vigor a Lei nº 14.365 que altera as disposições do Estatuto da Advocacia com indicações expressas acerca dos parâmetros a serem observados no exercício da atividade da advocacia, especialmente nos regimes de teletrabalho ou trabalho a distância.
Em caso de pandemia ou em outras situações excepcionais que impossibilitem as atividades presenciais, declaradas pelo poder público, o estágio profissional poderá ser realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades.
Se houver concessão, pela parte contratante ou conveniada, de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura ou instalação, todos destinados a viabilizar a realização da atividade de estágio prevista no § 5º deste artigo, essa informação deverá constar, expressamente, do convênio de estágio e do termo de estágio.
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