Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.

Aposentadoria especial

Segundo o INSS, a aposentadoria especial é um benefício concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Conforme o agente nocivo, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

Extinção do contrato

O atendente recebia o adicional de insalubridade desde a contratação, em 1985. Segundo informações da Unicamp, em março de 2011 foi concedida a aposentadoria especial e, em agosto de 2012, o contrato foi extinto em decorrência da concessão do benefício.

O juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas deferiu o pedido o atendente de pagamento das parcelas devidas em casos de dispensa imotivada, por entender que a concessão de aposentadoria especial não seria causa de extinção do contrato de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.

Restrição

No recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial e que a Lei da Previdência Social (Lei 8213/1991) restringe a continuidade do exercício da atividade ou da operação geradora desse tipo de aposentadoria, e que o atendente tinha conhecimento dessa restrição.

Razões óbvias

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuerman, assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 2015, firmou o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Segundo o precedente citado, a Lei Previdenciária, “por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício”.

Na avaliação do relator, o TRT, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial deve ser considerada imotivada, decidiu em desacordo com jurisprudência da SDI-1.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados.

Processo: RR-11373-07.2014.5.15.0095

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART.
57 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE TRABALHO. EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE
O FGTS. SEGURO DESEMPREGO. Dá-se
provimento ao agravo de instrumento, a
fim de prevenir violação do art. 57,
§8º, da Lei 8.213/91.
Agravo de instrumento conhecido e
provido.
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA
ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91.
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
EFEITOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS.
SEGURO DESEMPREGO. 1. A Subseção I
Especializada em Dissídios
Individuais, ao julgamento do
E-ED-RR-87.86.2011.5.12.0041, em
25.05.2015, firmou entendimento no
sentido de que a concessão de
aposentadoria especial acarreta a
extinção do contrato de trabalho por
iniciativa do empregado. 2. Assim, o
Tribunal Regional do Trabalho, ao
concluir que a dispensa promovida pelo
empregador em razão da aposentadoria
especial obtida pelo empregado deve ser
considerada imotivada, decidiu em
desacordo com jurisprudência da
Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais, violando o disposto no
art.57, §8, da Lei 8.213/91.
Recurso de revista conhecido e provido.