Lista completa de Notícias

Não é possível aplicar a teoria do direito ao esquecimento para impedir a publicação futura de reportagens sobre um crime ou sobre as pessoas condenadas por ele, pois isso configuraria censura prévia – mais ainda em caso que teve ampla repercussão...

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou excepcionalmente o direito ao esquecimento em um caso de condenação por tráfico de drogas e reduziu a pena imposta ao réu, de sete para cinco anos de reclusão, ao...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP).O colegiado concluiu que...

A discriminação das mulheres no mercado de trabalho é uma realidade que persiste, apesar dos avanços.  Elas  contam com uma gama de direitos diferenciados, de caráter protetivo.  Mas a sociedade ainda não incorporou essas mudanças.  Esta é a...

Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de...

O jogador de futebol que participa de uma competição num estádio deve receber parte do que for arrecadado com o espetáculo pela sua apresentação. O chamado “direito de arena” integra a remuneração do atleta da mesma forma que as gorjetas pagas pelos...

O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.A Terceira Turma do Superior Tribunal de...

Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes...

Embora o artigo 744 do Código de Processo Civil de 1973 previsse, em sua versão original, a possibilidade da apresentação de embargos de retenção por benfeitorias na fase de execução da sentença judicial, a reforma implementada pela Lei...

A Lei nº 13.787/18 passou a regular a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, em conjunto com a Lei nº 13.709/18 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.Em...

Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. Também por causa dessa proteção constitucional...

A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19.A...

O Projeto de Lei nº 3426 de 2021 visa alterar a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir Educação Empreendedora e Educação Financeira na matriz curricular nacional do ensino...

O Projeto de Lei nº 2093/2020, da Câmara dos Deputados, visa suspender o cumprimento de sentença das ações de despejo envolvendo imóveis locados a pessoas físicas e imóveis comerciais, mediante alterações na Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245, de 18...

O Projeto de Lei nº 4318/2020 da Câmara dos Deputados dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para designar como serviço essencial o funcionamento de entidades sem fins lucrativos que...

A possibilidade de restabelecimento do nome de solteiro, após a morte do cônjuge, é objeto do Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.O texto...

O Projeto de Lei nº 4558/2020 do Senado Federal estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.De acordo com o texto do projeto, as instituições financeiras...

Alteração na Lei de Registros Públicos passa a dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.De acordo com a Lei nº 13.838/19 fica dispensada a anuência dos confrontantes, contudo é necessária declaração...

O Projeto de Lei nº 136/2020 dispõe sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer, propondo alterações na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a disputa travada pelas empresas Graal Participações Ltda. e Kieppe Participações e Administração Ltda. a respeito de ações da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv) deve ser resolvida...

Caberá à Justiça Federal decidir sobre questões relacionadas ao direito de propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo Cambury, no interior de São Paulo, que é disputada desde a década de 1970 por posseiros. A decisão é da...

Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de divórcio litigioso, apoiado no artigo 373, parágrafo 1º, do...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que condenou uma distribuidora de energia elétrica a pagar indenização por danos morais, além de pensão mensal à esposa e à filha de homem...

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas...

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das despesas...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos...

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade civil do Google por violação de direitos autorais na troca de mensagens que ensinavam internautas a ter acesso gratuito a aulas de um curso...

O Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) terá de indenizar mulher pela perda do marido em acidente de carro ocorrido em trecho de rodovia federal no Ceará. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Maria...

Desapego afetivo e atitudes desrespeitosas não resultam em deserdamento. É necessária a demonstração de uma das hipóteses previstas pelo Código Civil de 1916 para que seja possível a anulação de doação de imóveis. A conclusão é da Terceira Turma do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade...

A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...

Não é possível a anulação de documento de doação, feita com base em poderes legalmente constituídos, sobretudo se a morte do autor da ação desfaz os fundamentos do pedido e se a decretação de nulidade não pode gerar efeitos patrimoniais. A conclusão...

As doações dos seguidores e simpatizantes dos cultos religiosos são consideradas receitas da pessoa jurídica e podem ser penhoradas nos casos em que a devedora não possua bens que garantam a execução. Isso é possível desde que o percentual fixado...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para excluir de investigação policial os documentos apreendidos em escritório de advocacia do qual os suspeitos eram ex-clientes. A maioria dos integrantes da turma...

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização a uma profissional de estética que alegava prejuízos devido à edição da ResoluçãoRDC 56/2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de proprietário de um animal morto em rodovia a indenizar os danos do acidente de trânsito causado. O pecuarista tentava se desincumbir da indenização a um supervisor de...

O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro interessado, no contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário – Desaparecimento de Carga (RCF-DC).Em razão disso...

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor do proprietário de casa em construção onde uma criança morreu afogada na piscina. Os ministros consideraram que o proprietário da obra e o dono da construtora não...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afastar a culpa do dono e do guardião de veículo que, ao ser furtado, atropelou uma pessoa. A vítima do acidente de trânsito havia conseguido que o Tribunal de Justiça...

O proprietário de veículo responde com culpa grave por acidente de trânsito, mesmo que o motorista e a vítima tenham juntos bebido e ingerido medicamentos para evitar o sono, ao participarem da mesma festa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os recursos de dois empresários condenados a indenizar os proprietários de um imóvel atingido no acidente aéreo que matou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto de...

Os terrenos ditos reservados, localizados às margens dos rios navegáveis, devem ser considerados como bens de domínio público, impassíveis de indenização, a não ser que particulares possam comprovar a titularidade legítima do imóvel desapropriado. A...

Nos campos improvisados onde se joga com os pés descalços, nas tatuagens que demonstram amor eterno pelo clube, na alegria explosiva ou na tristeza inconsolável após um jogo – a relação do povo brasileiro com o futebol é expressada de muitas formas...

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a seguradora responsável pelo DPVAT não será obrigada a pagar novamente indenização por morte, após o surgimento de novo beneficiário legítimo.Após o óbito de um homem...

Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a...

Na ação de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça...

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A controvérsia...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que...

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação ajuizada contra estabelecimento de ensino superior particular tutelado pelo Ministério da Educação. A decisão do ministro José Delgado, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Nas hipóteses de acidentes ocorridos em vias férreas, o prazo prescricional para a vítima ingressar com ação de indenização contra a prestadora de serviço público é de cinco anos.Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de...