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Disposições sobre alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 136/2020 dispõe sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer, propondo alterações na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

O texto inicial do projeto baseia-se no precedente do Supremo Tribunal Federal, de 1 de março de 2018, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, reconhecendo que “o direito à igualdade sem discriminação abrange a identidade ou expressão de gênero”, assim considerada como “manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”.

A proposição legislativa ainda aponta que mesmo diante do reconhecimento de que a mudança do prenome e do gênero, nesses casos, é um direito fundamental extraído da Constituição Federal, ainda assim o Congresso Nacional permanece inerte, deixando de consignar expressamente no ordenamento jurídico a solução já encontrada para essa delicada e relevante questão social.

Em síntese, o objetivo será facilitar a adequação dos registros do seu nome ou sexo, quando não coincidam com a sua identidade de gênero, pela via administrativa, sem necessidade de decisão judicial a respeito.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Nome
História, natureza jurídica, elementos do nome, possibilidade de alteração e proteção ao nome.

Resumo - Retificação, restaurações e suprimentos (Registros Públicos)
Processo de modificação de registro, mudança do sexo, dispensa do processo contencioso, processo especial para corrigir erros de grafia, entre outros.

Guia de estudo - Disposições gerais da Lei de Registros Públicos
Dispõe sobre o Título I da Lei nº 6.015/73, que regula os serviços concernentes aos registros públicos, a escrituração, a ordem do serviço, a publicidade dos registros, a conservação, e a responsabilidade dos oficiais.

Guia de estudo - Transexualidade
Trata sobre o direito ao aspecto físico da estética humana, a adequação do sexo do intersexual e do transexual, a mudança de sexo e o registro civil, o transexual e sua prole, a previdência social, direito sucessório, desportivo e trabalhista, dentre outras peculiaridades.

Petição - Retificação do nome - Processo em andamento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede a retificação do nome do requerido nos autos, passando a constar seu nome correto, procedendo-se às anotações junto ao Distribuidor.

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Fonte: DireitoNet

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