Dicionário jurídico

Arbitragem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | 27/jan/2016

É o acordo de vontades celebrado entre pessoas maiores e capazes, que preferem submeter a solução dos eventuais conflitos entre elas aos árbitros, e não à decisão judicial. Porém, para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. Assim, o juízo arbitral é uma solução mais rápida para dirimir as controvérsias entre as partes. De acordo com o artigo 3º, da Lei nº 9.307/96, "as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral".

Fundamentação:

Arts. 485, VII e 1.012, §1°, IV, do CPC
Lei nº 9.307/96

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Referências bibliográficas:

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2008.

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