Arbitragem na Administração Pública

Segundo o CPC, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando no que consiste a arbitragem, mediação e a autocomposição, como a administração pública poderá utilizar-se da arbitragem, quais as matérias que podem ser submetidas à arbitragem, quem detém competência para autorizar a arbitragem, como são disciplinadas a mediação e a autocomposição, qual a função do mediador, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.