Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses – Resolução CNJ nº 125/10
Atribuições do CNJ e dos tribunais, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conciliadores e mediadores, Fóruns de Coordenadores de Núcleos, Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, dados estatísticos e portal da conciliação. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- A Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses visa a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade.
II- Aos órgãos judiciários incumbe, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.
III- O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços de soluções de controvérsias, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, e à realização de mediações e conciliações, na forma da lei.
2. Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados:
I- centralização das estruturas judiciárias.
II- adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores.
III- acompanhamento estatístico específico.
3. É certo dizer que:
I- Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.
II- O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário.
III- O programa poderá contar com a participação de entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.
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