Regras para a arbitragem no setor portuário

1. O Decreto nº 8.465/15 dispõe sobre as normas para a realização de arbitragem para dirimir litígios que envolvam a União ou as entidades da administração pública federal indireta e as concessionárias, arrendatárias, autorizatárias ou os operadores portuários em relação ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, conforme o disposto no § 1º do artigo 62 da Lei nº 12.815/13. Incluem-se entre os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis que podem ser objeto da arbitragem de que trata este Decreto:

I - inadimplência de obrigações contratuais por qualquer das partes.
II - questões relacionadas à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
III - outras questões relacionadas ao inadimplemento no recolhimento de tarifas portuárias ou outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq.

a) I e II.

b) I.

c) I, II e III.

d) II e III.

e) I e III.

2. A arbitragem de que trata o Decreto nº 8.465/15 observará as seguintes condições, exceto:

a) será admitida exclusivamente a arbitragem de direito, sendo vedada a arbitragem por equidade, bem como as regras de direito em que se baseará a decisão arbitral serão as da legislação brasileira, sem prejuízo da adoção de normas processuais especiais para o procedimento arbitral.

b) a arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa, e todas as informações sobre o processo serão tornadas públicas.

c) em caso de questões cujo valor econômico seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), o litígio deverá ser dirimido por colegiado de no mínimo cinco árbitros.

d) o procedimento de arbitragem deverá assegurar às partes prazo de defesa de no mínimo quarenta e cinco dias, bem como as despesas com a realização da arbitragem serão adiantadas pelo contratado quando da instauração do procedimento arbitral, incluídos os honorários dos árbitros, eventuais custos de perícias e demais despesas com o procedimento

e) a parte vencida arcará com os custos do procedimento de arbitragem, cada parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e eventuais assistentes técnicos ou outros profissionais indicados pelas partes para auxiliar em sua defesa perante o juízo arbitral, independentemente do resultado final, e as decisões condenatórias estabelecerão uma forma de atualização da dívida que inclua correção monetária e juros de mora.

3. Aponte a opção que NÃO está certa.

a) Será considerado como valor econômico da questão a quantia que a administração pública entender devida.

b) No caso de litígios que devam ser necessariamente decididos por colegiado de árbitros, pelo menos um dos árbitros será bacharel em Direito, sem prejuízo da obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos do Decreto nº 8.465/15.

Regras para a arbitragem no setor portuário

Trata sobre os dispositivos do Decreto nº 8.465/15, que regulamentou o § 1º do artigo 62 da Lei nº 12.815/13, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário. 20 questões para concurso.

2. A arbitragem de que trata o Decreto nº 8.465/15 observará as seguintes condições, exceto:

3. Aponte a opção que NÃO está certa.

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