Arbitragem (Direito Internacional Privado)

Histórico, validade, reconhecimento e força executiva perante o Judiciário, admissibilidade da arbitragem interna e internacional e a prática arbitral.

Arbitragem é uma das maneiras de solução de conflito muito utilizada na área do comércio internacional, vez que agiliza a solução de impasses e atende aos princípios eleitos pelas partes para reger sua relação comercial.

Algumas teses afirmavam que, no Brasil, tal instituto não mereceria amparo, vez que inconstitucional. No entanto, essas teses não foram bem recebidas.

A Lei nº 9.307/96 inicialmente deu corpo à arbitragem, traçando-lhe os limites. Posteriormente, no início deste século, dois fatos contribuíram para que quaisquer dúvidas acerca da viabilidade e da constitucionalidade do instituto desaparecessem: a homologação de uma sentença estrangeira pelo Supremo Tribunal Federal que reconhecia validade de um laudo arbitral; e o advento do Decreto nº 4.311/02, que introduziu no Direito Brasileiro a Convenção de Nova York sobre arbitragem internacional.

Histórico

A arbitragem é conhecida no direito brasileiro desde meados do século XIX, sendo matéria recorrente no Código Comercial de 1850...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a natureza jurisdicional da decisão arbitral?

A Lei nº 9.307/1996 (artigo 31) equiparou os efeitos da sentença arbitral à proferida pelo Poder Judiciário, retirando a exigência de sua prévia homologação judicial, a tendência é assegurar o caráter jurisdicional da arbitragem.

Respondida em 10/08/2020
Qual o procedimento de homologação de uma sentença arbitral estrangeira pelo Regimento Interno do STJ?

O procedimento para homologação de decisão estrangeira está disposto nos artigos 216-A a 216-N, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo que a decisão estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente, contenha elementos que comprovem que as partes foram regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia e ter transitado em julgado. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos estabelecidos nos artigos indicados.

Respondida em 07/05/2019
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