Procedimento Arbitral I

1. Analise e assinale a alternativa correta.

I- Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
II- Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem.
III- A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

a) Apenas a afirmação I está correta.

b) As afirmações I e II estão corretas.

c) As afirmações I e III estão corretas.

d) As afirmações I, II e III estão corretas.

e) As afirmações II e III estão corretas.

2. O que significa a expressão Terms of reference?

a) Trata-se de um termo de início de arbitragem, ou seja, ele marca a instituição da arbitragem, declarando que o árbitro aceitou o encargo.

b) Trata-se de documento que é um adendo à cláusula arbitral ou ao compromisso, e integra a convenção arbitral, necessidade para esclarecer pontos dúbios.

c) É um procedimento adotado pelos órgãos arbitrais para analisar se a convenção de arbitragem é válida e eficaz.

d) Trata-se de um documento utilizado pela parte para arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, devendo ser apresentado na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

e) Trata-se de um documento destinado às partes para nomeação de um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, podendo nomear, também, os respectivos suplentes.

3. Sobre a recusa de umas das partes em assinar o termo de arbitragem, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Havendo recusa por qualquer das partes em assinar o termo, não é necessária a sua remessa ao Poder Judiciário para a instituição forçada da arbitragem.

b) Caso uma das partes ou algum dos árbitros não firme o termo de arbitragem, ele simplesmente não existirá.

Instituição da arbitragem, “terms of reference”, recusa de umas das partes em assinar o termo de arbitragem, preclusão, suspeição e impedimento, incompetência do órgão arbitral, a escolha do procedimento arbitral e princípios do processo arbitral. 10 questões para concurso.

2. O que significa a expressão Terms of reference?

3. Sobre a recusa de umas das partes em assinar o termo de arbitragem, assinale a alternativa INCORRETA.

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