Arbitragem

A arbitragem é uma forma de justiça alternativa que permite que as partes em conflito submetam a sua solução à árbitros e não à decisão judicial. Para tanto, o litígio deve recair apenas sobre direitos patrimoniais disponíveis. A Lei nº 9.307/96, que regula a arbitragem, determina que as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá a oportunidade de entender como funciona o procedimento arbitral, como se dá a sua escolha, quais os princípios que o regem, como é a atuação do advogado na arbitragem, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.