Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública
Direito positivo, a arbitragem na Administração Pública e as inovações da Lei nº 13.129/15, previsão de contratos privados na Lei nº 8.666/93, matérias que podem ser submetidas à arbitragem, competência, mediação e autocomposição de conflito em que for parte pessoa jurídica de direito público. 10 questões para concurso.
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1. O Código Civil dispõe sobre:
I- a admissão do compromisso, judicial e extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
II- a vedação do compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
III- a admissão nos contratos da cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
2. Analise e aponte a afirmação correta.
I- O NCPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
II- Segundo o NCPC, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
III- A Lei de Arbitragem é inteiramente compatível com o NCPC.
3. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, tais como:
I– dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública.
II– avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública.
III– promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
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