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Demonstra através da doutrina a gama de aplicação e os limites impostos à este instituto do direito material do trabalho.

O novo aviso prévio, instituído pela Lei nº 12.506/11, criou uma vacância na legislação, ao não estabelecer se tal instituto estende-se a ambos os autores da relação jurídica trabalhista: empregador e empregado.

Os Sindicatos, Associações e Conselhos podem diretamente criar mecanismos de defesa aos trabalhadores, seja no âmbito administrativo, ou no âmbito judicial.

A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe alterações para o Poder normativo da Justiça do trabalho. Assim, os doutrinadores divergem no entendimento de que este poder tenha se tornado uma espécie de arbitragem.

Enfrentamos, neste trabalho, a questão da discriminação ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida em face das legislações pertinentes.

A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher.

O princípio da verdade real é derivado do direito material do trabalho, é aquele que busca a primazia da realidade. De tal notação o referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 765 da CLT.

Aborda a EC 20/98, Salário-Família, gratificação, trabalhadores de baixa renda.

Em face da relevância da matéria, o presente trabalho objetivou esclarecer que o seguro-caução é um instituto de garantia, o qual está subordinado às regras de seguro, seja por imposição de seus requisitos essenciais, ou mesmo, por uma opção do mercado.

Tem por escopo analisar a atual competência das lides envolvendo os servidores estatutários e o Poder Público, com a recente promulgação da Emenda Constitucional n° 45/04, que ampliou a base de atuação da Justiça do Trabalho.

Compreende-se que ao ingressar em entidades religiosas o indivíduo abre mão completamente de bens terrenos e se dedica tão somente ao cotidiano religioso, que em muitas ocasiões se realiza às atividades com os atributos: “Pobreza, obediência e castidade”.

Tratará sobre o trabalho infantil, quais sãos os órgãos competentes que combatem essa realidade no nosso país, e o que pode a população estar fazendo para ajudá-los.

Descreve sobre a situação das crianças e adolescentes no Brasil e como se encontram nossas crianças.

A responsabilidade por zelar dos direitos e garantias das crianças e adolescentes é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral,previsto no artigo 4° da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.

Ao contrário do que fazem parecer a imprensa e os políticos brasileiros, a publicação da Consolidação das Leis Trabalhistas não representou uma revolução para o trabalhador tão grande quanto a Constituição Federal de 1988.

Situação jurídica dos altos empregados frente à legislação trabalhista.

Visa delinear com exatidão qual o verdadeiro alcance do principio da aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica no Direito do Trabalho, tendo como foco as teorias da acumulação e do conglobamento.

Breves esclarecimentos a respeito dos pouco comentados crimes relacionados aos trabalhadores e inseridos no nosso Código Penal, Parte Especial; e solução das dúvidas sobre a competência para julgar tais delitos.

Trata-se da evolução histórica do instituto da subordinação, desde o final do século XIX até os dias atuais, e, busca alerta o leitor acerca dos riscos reais da implementação do instituto da parassubordinação no direito do trabalho brasileiro.

As principais concepções acerca da polêmica instauração da reforma nas leis trabalhistas levando em consideração os pontos negativos, inconstitucionalidades e benefícios nas relações de trabalho.

Análise acerca da possibilidade de penhora de salário, no que tange às hipóteses aplicáveis e exceções, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil.

O projeto de Lei 8.015/2010 da Câmara dos Deputados dispõe sobre o perdimento de bens que tenham sido utilizados na prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal). Assim, consoante aduz o artigo 149 do Código Penal:Redução a condição análoga à de...

No PPP devem estar registradas e armazenadas as informações da vida laboral do trabalhador, de forma personalizada, dentro da realidade do momento e das condições pessoais, com fulcro nas demonstrações ambientais ou do local onde o serviço é prestado.

Trata sobre o piso salarial do Magistério Público, abordando algumas situações práticas recorrentes nos municípios que impõem a intervenção do Poder Judiciário, quando provocado, para garantir o cumprimento da lei federal nº 11.738/2008.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6408/09, oriundo da Comissão de Legislação Participativa, que fixa piso salarial nacional aos advogados.Com efeito, com a criação do piso salarial nacional há uma valorização do trabalho do advogado, hoje, muitas vezes, desvalorizado. O piso ficará...

Defende-se, com base em doutrina e jurisprudência, a tese de que a "PLR", ainda que paga mensalmente, não pode integrar o salário de contribuição porque não se presta a "retribuir o trabalho" do empregado, premissa basilar prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91.

Demonstra o poder de direção do empregador e as hipóteses legais para a dispensa por justa causa.

Comentários acerca da atual função do instituto e o entendimento majoritário na doutrina sobre o tema.

Os institutos da prescrição e decadência foram tratados na Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) de forma não muito clara, gerando dúvidas que a doutrina e julgados dos Tribunais têm procurado superar. Aqui, outra contribuição aos estudos do infortúnio laboral.

A ideia central é conduzir à análise da nova legislação e dos efeitos gerados pela mesma no Direito do Trabalho atual, no qual, mesmo após décadas de discussão, ainda impera o entendimento majoritário de que inaplicável a prescrição intercorrente.

A Lei Maior veicula em seu artigo 1°, incisos III e IV, os princípios que devem informar a interpretação das normas trabalhistas, considerando-as desde a lei em sentido estrito, às normas coletivas e contratos individuais de trabalho.

Investiga de forma crítica o princípio trabalhista da proteção e a flexibilização dos direitos trabalhistas de uma forma, geral, sócio-jurídica e principiológica, levando em consideração os marcos iniciais de sua atuação no na ordem do sistema jurídico brasileiro.

Análise acerca dos princípios referentes ao Direito do Trabalho, suas características e aplicações práticas.

Abordagem sobre os princípios que regem o direito processual trabalhista.

O presente artigo não se posiciona como conservador, mas apenas pretende debater se a garantia constitucional atual está em sintonia com a aplicação da lei 11.419/06, já que a finalidade com relação ao cidadão é de ter assegurada a efetiva transparência das atividades jurisdicionais.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.252/09, que visa a ampliar a possibilidade de utilização do agravo de instrumento no processo trabalhista, equiparando-o, em termos, com o utilizado no processo civil.O agravo de instrumento no processo civil é o recurso contra decisões...

Enfoque trabalhista sobre a discriminação na relação de emprego aos portadores de HIV e aidéticos.

A justa causa só pode ocorrer, se o empregado cometer alguma das faltas graves elencadas no artigo 482 da CLT.

Discorre sobre as verbas previdenciárias devidas quando do julgamento de reclamações trabalhistas. Em verbas indenizatórias não incide qualquer tipo de verba previdenciária a ser cobrada pelo INSS.

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil.

Existe a possibilidade de manifestação do inconformismo das partes no regular desenvolvimento do processo, seja este civil, penal ou trabalhista, porém ao se falar em recursos cabíveis à aplicação subsidiária do artigo 285-A do CPC ao Processo Trabalhista há de se observar algumas peculiaridades.

Breve análise sobre as espécies recursais trabalhistas, as situações de cabimento, bem como os respectivos prazos.

Breve descrição do novo tipo de contratação após a reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2017.

O trabalho tem como enfoque principal expor a valorização do negociado sobre o legislado com o advento da Lei 13.467/17 - Reforma Trabalhista, diante da inserção do artigo 611–A.

A Lei 13.467/2017, sendo uma norma infraconstitucional, não pode precarizar as relações de trabalho quando a própria constituição diz que se deve valorizá-las.

O texto trata de forma objetiva sobre a pejotização, tema muito discutido nos debates atuais sobre a reforma trabalhista, esclarecendo o que a nova Lei quis transmitir e abordando a diferença entre um trabalhador autônomo e empregado.

Apesar de ter como fundamento a modernização dos direitos trabalhistas, as fórmulas utilizadas são de flexibilização, já experimentadas em alguns países, que para infelicidade não funcionaram.

Tendo em vista a relevância que passou a ter a negociação coletiva e a entidade sindical dentro da relação coletiva de trabalho, este artigo teve o objetivo de debater o assunto para o aprofundamento de tão importante tema.

Há necessidade de adequação e razoabilidade na responsabilização do empregador, sobretudo nos acidentes de trabalho. Assim, a norma jurídica considera-se construída no dia a dia pela aplicação do direito, não apenas com base em dogmas e universalizações.

A sucessão trabalhista visa proteger os direitos trabalhistas, impondo ao sucedido a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores, nos casos de fraude ou de insuficiência financeira.