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Tem por finalidade esclarecer a legitimidade ativa dos sindicatos ao ajuizar ACP. Com base na jurisprudência e entendimento de prerrogativas sindicais.

O artigo visa, à luz da melhor jurisprudência, tecer considerações sobre a legitimidade passiva das seguradoras em ações de reparação de danos causados em acidente de trânsito.

O artigo aborda a nova Lei nº 14.297/2022, publicada em 06/01/2022, que trata de medidas protetivas aos entregadores de aplicativos durante a pandemia de covid-19.

Fica evidente que a empresa tributada pelo Lucro Real não perde ao conceder licença maternidade de 180 dias, considerando o incentivo fiscal.

No âmbito do serviço público, os órgãos e entidades concedem a licença-maternidade estendida, ou seja, de 180 dias para as servidoras públicas que tenham tido filhos. Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança.

Analisa o impacto da EC 45/2004 na ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo um balanço dos novos elementos trazidos para a discussão.

Será possível ter a percepção de que a prevenção e a obediência ao que prescreve a legislação laboral evitará o surgimento de um passivo trabalhista não almejado, concomitantemente, prejuízos à vida financeira da empresa.

A contratação temporária constitui-se em eficaz ferramenta para a descoberta de novos talentos, o que é excelente, em uma época com tantas dificuldades para encontrar pessoas capacitadas para as novas exigências do mercado de trabalho.

O desafio econômico da sociedade pós-industrial se caracteriza pela produtividade do trabalho com conhecimento e do trabalhador do conhecimento. Esses trabalhadores, regra geral, carecem da educação necessária para serem trabalhadores do conhecimento.

Metafísica é o conhecimento das causas primárias e dos princípios elementares de uma situação. A abordagem que faremos ilustra o impasse entre a autonomia da Justiça do Trabalho e o suposto vínculo com a Justiça Comum, no caso de intervenção.

Diante desta situação a empresa tem três opções: manter o contrato de trabalho até que o empregado retome sua liberdade; rescindir o contrato de trabalho sem justa causa ou rescindir com justa causa.

A legislação atual (CLT) já possui 74 anos e um reforma já era esperada diante das alterações da sociedade moderna principalmente nas relações entre empresas e trabalhadores.

Trata da fiscalização realizada pelo empregador do correio eletrônico de seus prepostos em ambiente de trabalho.

Estudo acerca da Lei nº 12.997 de 18 de junho de 2014, que garante adicional de 30% de periculosidade aos motoboys.

Análise das modificações constantes da MP 927/2020 criada com o intuito de minimizar os impactos negativos da crise ocasionada pelo avanço da COVID-19 no país e preservar os empregos durante o estado de calamidade pública.

Procura demonstrar que a nova redação dada ao enunciado 338 do TST ataca os preceitos contidos na Constituição Federal, uma vez que um órgão judicante criou uma regra processual ao ordenar que a empresa traga para o processo o seu livro de ponto.

Trata sobre as principais mudanças na terceirização trabalhista.

Trata da multa do artigo 477 da CLT, com enfoque da possibilidade ou não do deferimento no caso de existência de diferenças nos pagamentos efetuados.

Demonstra os fundamentos jurídicos com base nos quais é possível defender que o referido adicional não integra a hipótese de incidência das contribuições previdenciária e RAT a cargo do empregador.

As modificações trazidas pela nova lei de estágio.

Entre os principais pontos de mudança estão a conceituação de estágio, a definição da jornada de trabalho, a fixação de recesso remunerado no estágio, a responsabilidade dos agentes de integração e a ampliação significativa dos direitos dos estagiários.

Demonstra o processo histórico da discriminação do trabalhador doméstico e a importância da EC 72 que não pode ser inviabilizada pela regulamentação.

Descreve as principais modificações que a reforma trabalhista trouxe em face do trabalhador temporário, dentre elas, a expansão para o trabalhador rural, o prazo para vigência do contrato e possibilidade de prorrogação.

Abordagem acerca de dois institutos novos regulamentados pela Lei 13.467/17, o Trabalho intermitente e o Teletrabalho (também conhecido como home office), comentando sobre alguns de seus benefícios e características peculiares.

A gorjeta, diretamente paga pelo consumidor ou aquela cobrada pelo estabelecimento, não será receita própria do empregador, porém destinada e distribuída integralmente aos empregados.

Crítica à freqüente e ilegal prática da penhora de salários, vencimentos e congêneres pelos juízes trabalhistas.

O adicional de insalubridade ao trabalhador tem como fundamento remoto o princípio da dignidade da pessoa humana, e visa proteger a integridade do trabalhador.

Trata do adicional de periculosidade concedido pela Lei 12.740/2012 aos profissionais de segurança pessoal e patrimonial e discute validade da acumulação com outros adicionais de mesma natureza, concedidos por convenção coletiva ou acordo coletivo, à luz do parágrafo terceiro, do artigo 193, da CLT.

Análise acerca do adicional de transferência dos trabalhadores de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, suas hipóteses de cabimento e obrigações a serem cumpridas pelo empregador.

Aborda o parcelamento administrativo do FGTS devido pelas prefeituras municipais e mostra que a realidade dos fatos sob o quais foram lançadas essas confissões de dívidas estão sendo mal interpretados pela Justiça do Trabalho.

Versa sobre o direito constitucional fundamental lesado por meio de uma norma infraconstitucional, sobretudo há apontamentos sobre até mesmo a inconstitucionalidade desta norma celetista.

Muitas vezes, as alterações na legislação deixam lacunas que devem ser resolvidas pelos operadores do direito com as ferramentas que lhes são disponíveis. Dentre esses casos encontra-se a Lei 12506/2011 que regulamentou o aviso-prévio e a sua proporcionalidade na modalidade trabalhada.

Visa a propor uma nova análise com relação ao cabimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base numa interpretação de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal de 1988.

Recentemente foi editada a Lei 11.644/08 a qual acrescentou o artigo 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho, certamente um dos assuntos mais controvertidos no Direito do Trabalho.

Apesar da Teoria da Responsabilidade Civil ser utilizada no Direito do Trabalho para verificação dos pleitos envolvendo dano moral, o seu critério de fixação não é o mesmo.

O que fica claro é que a reforma trabalhista será interpretada à luz da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, notadamente, os da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

Breve análise do fenômeno denominado desemprego estrutural e de sua relação com a Revolução Tecnológica ocorrida no século XX, aferindo-se, neste contexto, a eficácia e a aplicabilidade do artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal na proteção ao trabalho em face da automação tecnológica.

Análise acerca do desemprego no Brasil durante a pandemia do Covid-19.

O direito ao lazer em confronto com o art. 62 da CLT

A imagem do empregado, que não foi regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho, encontra escopo na Constituição Federal de 1988, no Novo Código Civil e em leis especiais.

Várias correntes têm defendido uma maior liberdade na prática laboral, como já adotado em outros países, de modo que, mesmo parcialmente, haja permissão para o exercício da autonomia da vontade das partes, nem que seja de início somente aos profissionais do conhecimento.

Breve análise da inclusão social do trabalhador com vistas ao Direito do Trabalho e à Constituição da República.

Análise acerca do tratamento concedido ao Meio Ambiente do Trabalho pela Constituição Federal de 1988, bem como discussão sobre a sua proteção, abordando seu conceito, seu alcance e o objeto de sua tutela com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

O Enunciado 331, inciso IV, não tem o condão de prevalecer sobre o artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que é o instrumento normativo que regula a responsabilidade contratual dos entes da administração pública.

Trata das peculiaridades existentes ao contrato de estágio do estudante de direito e das fraudes que costumam ocorrer.

Ser testemunha é algo sério, afinal o Judiciário é o refúgio da verdade, o qual busca dirimir os conflitos e buscar uma solução justa para as partes interessadas.

No foro trabalhista o uso da prova testemunhal é muito comum, chegando a ser a mais das vezes, condição "sine qua non", sem a qual não se revela o direito buscado em sua plenitude. Então, farto é o campo para as falsidades de depoimento testemunhal.

As relações entre empregados e empregadores tendem a melhorar com a nova legislação, as formas de trabalho se modificaram, a sociedade mudou e a globalização fez a interação entre os países que apresentações diferenças culturais, sociais, econômicas e políticas.

A terceirização é importante para o crescimento das empresas e da economia do país, porém é importante que se façam exigências para as prestadoras de serviços, como idoneidade administrativa, financeira e técnica dos serviços contratados.

Análise das principais mudanças da reforma trabalhista, sendo de forma positiva e negativa o impacto da aplicação imediata na Justiça do Trabalho.